Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Escrevente substituto. Estabilidade. Art. 19 da ADCT. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. «o art. 19 do ADCT, relativo à estabilidade dos servidores públicos, não se aplica aos serventuários de cartórios extrajudiciais, que podem ser dispensados sem a necessidade de prévio procedimento administrativo. (rms 30.871/MG, rel. Ministro castro meira, segunda turma, julgado em 16/5/2013, DJE 24/5/2013).

«Agravo regimental improvido.... (Continua)