Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Matéria tipicamente tributária. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Cuida-se originalmente de ação civil pública manejada pelo ora recorrente contra o Município de Divinópolis na qual pleiteia-se o reconhecimento da ilegalidade da taxa de expediente para emissão de guia de pagamento do IPTU (TSA. Taxa de Serviços Administrativos). ... ()
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