Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Promoção na carreira. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à promoção de militar já transferido para a inatividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote