Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Desacordo. Domínio. Sobreposição de títulos. Conversão. Ação possessória em petitória. Indeferimento. Recurso especial. Negativa de seguimento. Origem. Súmulas 07 e 211, do STJ, e 284/STF. Agravo. Verificação. Correção do julgado monocrático. Embargos de declaração. Pretensão. Rejulgamento. Causa. Inviabilidade. Agravo regimental. Finalidade. Reforma. Julgamento. Embargos de declaração. Fundamento. Ausência de motivação. Inexistência.

«1. Não comporta provimento o agravo em recurso especial no qual se verifica o acerto da decisão do órgão a quo que negou seguimento ao apelo extremo por verificar a incidência das Súmulas 07 e 211, deste Tribunal Superior, e, no tocante à hipótese de dissídio jurisprudencial, da Súmula 284/STF. ... (Continua)