Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência. Termo final. Lei 9.030/95. Afastamento.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras; assim, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 28,86%. ... ()
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