Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não foram atendidos todos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que «a ausência dos requisitos formais se me apresentam suficientes para invalidar o título, porquanto importou em prejuízo ao exercício da ampla defesa da executada. ... (Continua)