Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Alegada omissão e contradição no acórdão embargado. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Terrenos de marinha. Prescrição. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alegações recursais. Cunho constitucional. Inadmissibilidade.
«1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... ()
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