Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação a princípio. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade do dolo no elemento subjetivo do tipo. Tema pacificado .
«1. A jurisprudência é firme no sentido de que a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a presença do elemento subjetivo, o dolo do agente. ... ()
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