Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxiliar local. Admissão em período anterior a 11/12/1990. Regime jurídico único (Lei 8.112/90) . Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. «Efeitos do enquadramento limitados aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, porquanto não houve negativa do próprio direito reclamado e se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência, no caso específico, da Súmula 85/STJ.(REsp 638.555/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 383.) ... ()
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