Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença. Irsm de fevereiro/1994. Violação do Lei 8.213/1991, art. 61. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 61 não foi prequestionado, sendo certo que não foi objeto de embargos de declaração, recaindo ao ponto a Súmula 282/STJ. ... ()
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