Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desnecessidade do chamado «prequestionamento numérico.

«1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa ao CPC/1973, art. 567, II, é evidente que tratou da matéria nele contida. Ressalte-se que, «no que tange ao 'prequestionamento numérico', é posicionamento assente nesta Corte de que não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento (AgRg no REsp 1.305.728/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.5.2013). Assim, não se justifica a alteração da decisão agravada, não sendo aplicável, ao caso, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)