Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Débitos de CPMf. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Precedente. Resp1.361.805/PR. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«1. A questão dos autos foi recentemente dirimida pela Segunda Turma do STJ, nos autos do REsp 1.361.805/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe de 26.6.2013, no sentido de que é possível a inclusão de débitos relativos à CPMF no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.491/2009, ainda que justificada a negativa da inclusão pela vedação prevista no Lei 9.311/1996, art. 15. ... ()
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