Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Cancelamento do benefício. Prescrição do fundo de direito. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. ... ()
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