Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Progressão funcional. Reclassificação. Prescrição da pretensão. Inocorrência. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato administrativo que tornara sem efeito a nomeação. Princípio do actio nata.

«1. O prazo prescricional para postular as progressões funcionais preteridas só começou a fluir com o trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato administrativo que tornara sem efeito a nomeação do autor no cargo público, o que se deu em 27/5/1998; e, sendo ajuizada a presente ação antes de transcorrido o prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)