Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do Decreto 3.048/1999, art. 130. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente à alegada violação do Decreto 3.048/1999, art. 130, cumpre asseverar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Se, ao apreciar os embargos de declaração o Tribunal de origem apenas declarou que se pronunciou acerca da questão, não houve o suprimento da exigência do prequestionamento. Manutenção da Súmula 211/STJ. ... (Continua)