Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Esclarecimento.
«1. No que se refere à suposta violação do art. 7º da Convenção Americana da Direitos Humanos (promulgada através do Decreto 678/1992) , cumpre esclarecer que o dispositivo legal não foi debatido no acórdão da apelação, tampouco cuidou a defesa de suscitá-lo em sede de embargos, razão pela qual a matéria recursal carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF. ... ()
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