Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 330. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Violação ao Lei 11.340/2006, art. 22. Afronta genérica. Recurso especial com fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)