Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Divergência jurisprudencial devidamente demonstrada. Agravo desprovido.
«- OCPC/1973, art. 557, § 1º. A. , aplicável subsidiariamente no âmbito penal, prevê a possibilidade de se decidir monocraticamente, permitindo ao relator que dê provimento a recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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