Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Apreciação de tese constante do recurso não admitido. Descabimento. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados. Fundamentação exauriente. Desnecessidade.
«1. É descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. Precedente. ... ()
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