Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Retorno de empregado originário de extinta empresa pública ao serviço. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado dos transportes. Ato do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Pretensão de alteração de regime jurídico. Impossibilidade. Precedentes da Primeira Seção.

«1. O Ministro de Estado dos Transportes não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, pois o ato indicado por ilegal e abusivo de direito não foi por ele praticado. ... (Continua)