Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Radiodifusão. «voz do Brasil. Embargos de declaração. Omissão. Proporcionalidade. Tema tratado no acórdão embargado. Informações da autoridade que demonstram punições anteriores. Desconstituição. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de penalidade aplicada em rádio pela ausência de retransmissão do programa «A Voz do Brasil. São alegadas omissões em considerar a ausência de proporcionalidade na penalização e se rechaçam os argumentos e informações juntadas pela autoridade coatora. ... ()
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