Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Argumentos infundados. Ausência das hipóteses legais autorizadoras. Efeitos infringentes. Impossibilidade no caso concreto. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. ... (Continua)