Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material no preenchimento do cabeçalho do acórdão embargado. Necessidade de reabertura do prazo recursal às partes.

«1. Existência de erro material, corrigível de ofício, no preenchimento do cabeçalho do acórdão de fls 505/510, uma vez que o recurso julgado foi o agravo regimental no agravo regimental no recurso especial, interposto por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTRA (petição de fls. 484/502), tendo por agravada a FAZENDA NACIONAL. ... (Continua)