Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Inexistência de ato inequívoco de negativa. Prescrição das parcelas. Negativa. Súmulas 291 e 427/STJ. Incolumidade do fundo do direito. Precedentes. Índices de correção monetária. Necessidade de recomposição efetiva da moeda. Súmula 289/STJ. Relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Regência pelo CDC. Súmula 321/STJ. Agravo regimental desprovido.