Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais. Agravos nos recursos especiais das duas partes. Regular prestação jurisdicional. CCB, art. 778. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Índice de reajuste das prestações para a correção do saldo devedor. Incidência da Súmula 283/STF. Repetição de indébito. Má-fé. Não caracterizada. Saldo devedor. Momento de correção. Antes da amortização. Agravo desprovido. Processo civil. 1º, 18 e 19 da Lei complementar 109/2001 e 6º da licc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravos regimentais desprovidos.