Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6060.9003.2600

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação revisional. Comissão de permanência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()

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