Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Pedido. Momento. Dispositivos legais analisados. Arts. 208 do Decreto-lei 7.661/45 e 2º e 4º da Lei 1.060/50.
«1. Agravo de instrumento interposto em 25/04/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/10/2013. ... ()
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