Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento por serviços não prestados. Dano ao erário. Responsabilização dos sócios, com base na prova dos autos. Revisão do acórdão a quo dependente do reexame do conjunto fático-probatório. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

«1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que os documentos juntados aos autos pelo Parquet seriam suficientes para a conclusão da prática de ato ímprobo. De outro lado, ao decidir sobre a responsabilidade dos sócios, pontuou que os mesmos tinham ciência da lesão ao erário, não se tratando de simples responsabilização dos administradores da sociedade empresária. ... (Continua)