Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Prescrição corretamente fixada em 5 anos da data do ajuizamento da ação. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do recurso extraordinário em que reconhecia a repercussão geral sobre a matéria, assentou que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. contado do pagamento antecipado do tributo, previsto na Lei Complementar 118/05. é válido para as ações de repetição de indébito ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor do diploma legal em tela, ainda que o pagamento indevido tenha sido realizado anteriormente (RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 11/10/11). ... ()
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