Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a renda. Incidência. Valores pagos por liberalidade do empregador. Natureza jurídica remuneratória das verbas fixadas pelas instâncias ordinárias. Modificação na via especial. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda (REsp 1.102.575/MG, apreciado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 01/10/09). ... (Continua)