Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade patrimonial. CTN, art. 185-A. Impossibilidade, diante da ausência de citação do contribuinte/devedor. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se decretar a indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A, esta Corte já orientou que é indispensável que (a) o devedor tributário seja devidamente citado; (b) não pague o tributo, nem apresente bens a penhora; e (c) o esgotamento das diligências promovidas com a finalidade de encontrar patrimônio que possa ser judicialmente constrito, o que não se verifica no caso concreto, já que o contribuinte não foi sequer citado. Precedente: AgRg no AG 1.164.948/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/02/2011. ... (Continua)