Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Policial militar do estado do Ceará. Exigência de altura mínima. Questionamento acerca de uma das etapas do certame. Homologação final. Perda de objeto não caracterizada.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a homologação final do concurso público não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame. ... (Continua)