Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Apelação civil. Acórdão recorrido. Títulos da dívida externa emitidos no início do século XX (1902 a 1941). Resgate. Incidência dos prazos prescricionais estabelecidos pelos Decretos-leis 263/67 e 396/68. Possibilidade.
«1. Não prospera o argumento de que os títulos da dívida pública são imprescritíveis, pois representam obrigações advindas de negócios jurídicos que são, por excelência, sujeitos a prazos. ... ()
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