Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença com deferimento de exercício provisório. Acompanhamento de cônjuge. Provimento originário. Ausência de deslocamento. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º.
«1. A concessão de licença para acompanhar cônjuge, com o deferimento de exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, pressupõe não apenas a condição de servidor público do requerente, mas o deslocamento de consorte também servidor. ... ()
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