Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Demissão voluntária antes do cumprimento do prazo estabelecido pelo Lei 6.880/1980, art. 116, II, do estatuto dos militares (cinco anos). Indenização proporcional. Possibilidade.

«1. O entendimento desta Corte é o de que o ressarcimento das despesas com os estudos do militar que deixa as Forças Armadas antes de cumprir o prazo obrigatório de cinco anos (Lei 6.880/1980, art. 116, II) deve ser proporcional ao tempo que resta para completar tal prazo. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)