Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de usucapião urbano. Ausência de requisitos para sua aquisição. Ausência de omissões a serem sanadas.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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