Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisional de contrato e reintegração de posse. Mora. Notificação extrajudicial. Comprovação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. ... (Continua)