Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Legitimidade recursal. Fato notório. CPC/1973, art. 334, I. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. O inconformismo no que toca à aplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334, I não foi examinado pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência do óbice previsto nas Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
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