Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada. Não ocorrência. Condenação genérica. Não provimento.
«1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou o critério de cálculo dos juros sobre capital próprio. ... ()
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