Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Entendimento firmado por este STJ. Irresignação quanto à preliminar que desafia recurso próprio a ser apresentado perante a autoridade competente para analisar a controvérsia. Ausência de interesse recursal. writ anterior à mudança jurisprudencial. Coação ilegal examinada.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)