Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6224.8000.1800

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Existência. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Efeitos patrimoniais. Limitação. Data da impetração. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()

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