Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Intimação.
«A intimação dos atos judiciais, ainda que o processo tramite fora do Distrito Federal e das Capitais dos Estados, pode se processar por meio do Diário da Justiça, desde que esta forma de comunicação esteja previamente instituída em ato do Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote