Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário. As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Agravo regimental desprovido.