Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6224.8000.4400

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 543, § 7º.

«À vista da Questão de Ordem no AG 1.154.599, SP, não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, inciso I. ... ()

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