Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A matéria pertinente ao CTN, art. 127 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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