Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Ressarcimento de créditos decorrentes do programa política de preço nacional equalizado. Açúcar e álcool. Comprovação de regularidade fiscal mediante apresentação de certidão negativa da Receita Federal, do INSS, do FGTS e da dívida ativa da União. Inexigibilidade. Farta jurisprudência do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de revisão do julgado. Embargos declaratórios da fazenda nacional rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. ... (Continua)