Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais na justiça de outra unidade da federação. CPC/1973, art. 267.

«1. Não se revela plausível a manutenção do Estado de Minas Gerais em ação que discute a cobrança de multa tributária aplicada pelo Estado do Rio de Janeiro, não havendo de confundir pedido sucessivo com demandas autônomas calcadas nas respectivas legislações estaduais. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)