Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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