Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. Sfh. Violação de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1.A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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