Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Embargos de declaração que apontam possível omissão, contradição e obscuridade, relativas a preclusão pro judicato quanto à análise da tempestividade do recurso de apelação interposto na origem. ... ()
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